A pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o sustento de filhos e outros dependentes. Mas você sabe quando a pensão alimentícia é considerada atrasada? Vamos esclarecer este ponto crucial.
Pensão Alimentícia Provisória e Definitiva
Durante o andamento de uma ação judicial de pensão alimentícia, o juiz pode estabelecer alimentos provisórios, geralmente por meio de uma decisão liminar. Após a finalização do processo, seja por sentença ou acórdão do tribunal (quando há recurso), a pensão alimentícia torna-se definitiva.
Início da Obrigação de Pagamento da Pensão Alimentícia
A obrigação de pagar a pensão alimentícia começa a partir da assinatura do acordo ou da intimação da decisão liminar que a estabelece. É imprescindível que haja um acordo formalizado ou uma decisão judicial determinando quem deve pagar e o valor da prestação, para que a cobrança possa ser feita legalmente.
Pagamento Informal da Pensão Alimentícia
É importante destacar que, mesmo que haja pagamento informal da pensão alimentícia, sem um acordo ou decisão judicial, não é possível mover uma ação de cobrança em caso de não pagamento ou atraso.
Citação e Atraso da Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia só pode ser considerada atrasada após a citação da pessoa que deve pagá-la. Por isso, é crucial saber o endereço do devedor, pois se ele não for encontrado, a decisão judicial não terá efeito.
Formalização da Pensão Alimentícia
Portanto, somente a partir do momento em que se dá entrada em uma ação judicial ou se formaliza um acordo que identifique adequadamente as partes e o valor da pensão a ser paga mensalmente, podemos considerar a existência da obrigação de pagar a pensão alimentícia e, consequentemente, identificar um possível atraso.
Conclusão sobre Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia é um direito que deve ser respeitado e cumprido rigorosamente. Se você enfrenta dificuldades com pensão alimentícia atrasada, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam assegurados.
Nota: Este artigo é meramente informativo. Para casos específicos, recomenda-se a consulta a um advogado para uma avaliação personalizada.
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